29/01/2024 00:00
Norma assinada em: 28/01/2024. Publicado em: 28/01/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação e Pregoeiro nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.