23/06/2025 00:00
Norma assinada em: 22/06/2025. Publicado em: 22/06/2025
Atualiza os anexos VII e VIII da Lei 521 de 05 de Junho de 2013, em virtude da aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.