10/06/2024 00:00
Norma assinada em: 09/06/2024. Publicado em: 09/06/2024
Atualiza o anexo VII e VIII da Lei 521 de 05 de junho de 2013, em razão da revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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