22/12/2022 00:00
Norma assinada em: 21/12/2022. Publicado em: 21/12/2022
Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, Lei nº 783 de 06 de setembro de 2022, e Plano Plurianual Anual (PPA) 2022/2025, Lei nº 759 de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências.