01/09/2022 00:00
Norma assinada em: 31/08/2022. Publicado em: 31/08/2022
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.