12/05/2021 00:00
Norma assinada em: 11/05/2021. Publicado em: 11/05/2021
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotação orçamentária para celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Manhumirim, e dá outras providencias.