14/02/2025 00:00
Norma assinada em: 13/02/2025. Publicado em: 13/02/2025
FIXA VALOR DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE VENDA E DE CÁLCULO DO ITBI, EM PROCESSOS DE REURB-E, NO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG, CONFORME ART. 55 E ART. 63, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N" 654, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS