10/02/2025 00:00
Norma assinada em: 09/02/2025. Publicado em: 09/02/2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta, no âmbito do Município Durandé-MG, os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica