08/08/2023 00:00
Norma assinada em: 07/08/2023. Publicado em: 07/08/2023
Altera a Lei Municipal Nº 654 de 08 de dezembro de 2017 (Instituiu o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município De Durandé – MG); e dá outras providências.