12/12/2023 00:00
Norma assinada em: 11/12/2023. Publicado em: 11/12/2023
Dispõe sobre a alteração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, e autorização para abertura de crédito suplementar decorrente de excesso de arrecadação e superávit financeiro, e dá outras providências.