Decreto 4/2024

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25/01/2024 00:00

Norma assinada em: 24/01/2024. Publicado em: 24/01/2024

Regulamenta, no âmbito do Município de Durandé, a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.