02/01/2025 00:00
Norma assinada em: 01/01/2025. Publicado em: 01/01/2025
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa: