26/09/2025 00:00
Norma assinada em: 25/09/2025. Publicado em: 25/09/2025
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 564/2014, mediante a atualização e acréscimo de dispositivos regulamentadores, referente aos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências”.