Lei 733/2021
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11/02/2021 00:00
Norma assinada em: 10/02/2021. Publicado em: 10/02/2021
Autoriza a contratar e prorrogar os contratos temporários de prestação de serviços de profissional que especifica, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências.