09/04/2021 00:00
Norma assinada em: 08/04/2021. Publicado em: 08/04/2021
Altera a Lei Municipal nº 661 de 09 de abril de 2018, para assegurar o direito de permanência de edificação na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras providências