29/12/2021 00:00
Norma assinada em: 28/12/2021. Publicado em: 28/12/2021
Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, Lei Nº 747/2021, de 26/07/2021 e dá outras providências