Decreto 20/2022

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27/05/2022 00:00

Norma assinada em: 26/05/2022. Publicado em: 26/05/2022

APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO BAIRRO PROGRESSO, SEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ – MG, COM ÁREA DE 25.798,89m²; e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.