31/03/2023 00:00
Norma assinada em: 30/03/2023. Publicado em: 30/03/2023
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica e da outras providências.