24/10/2023 00:00
Norma assinada em: 23/10/2023. Publicado em: 23/10/2023
Fixa valor de avaliação de imóvel para fins de venda e de cálculo do ITBI, em processos de Reurb – e, no Município de Durandé - MG, conforme art. 55 e 63 da lei municipal nº 654/2017; e dá outras providências